AREsp 1749703 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à natureza dos plantões previstos na Lei Estadual nº 9.245/2010; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e de lei estadual, o que é vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não havendo, portanto, violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAÚDIO MANOEL FERNANDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 280 Do STF (legislação Local), Lei Estadual Nº 9.245/2010 Plantões Extraordinários, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Súmula 280 Do STF (legislação Local) Lei Estadual Nº 9.245/2010 Plantões Extraordinários Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAÚDIO MANOEL FERNANDES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF quanto à análise de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à natureza dos plantões previstos na Lei Estadual nº 9.245/2010; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória e de lei estadual, o que é vedado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não havendo, portanto, violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplico a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.