AREsp 1599939 - ACORDAO

AREsp 1599939 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, relacionadas à alegada inércia administrativa que poderia afetar a suspensão do prazo prescricional; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e justifica a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, não sendo possível, contudo, ao STJ decidir o mérito dessas alegações quando isso exigir reexame de fatos, em observância à Súmula 7.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Processo Administrativo, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Processo Administrativo Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e nulidade por vício de integração
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de requerimentos administrativos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração, relacionadas à alegada inércia administrativa que poderia afetar a suspensão do prazo prescricional; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e justifica a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, não sendo possível, contudo, ao STJ decidir o mérito dessas alegações quando isso exigir reexame de fatos, em observância à Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.