REsp 1885960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inscrição No Cauc/siafi, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inscrição No Cauc/siafi Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Especial

Case Brief

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Parties

Município de Prata

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão impugnada (não conhecimento do recurso especial).