AREsp 1506617 - DECISAO

AREsp 1506617 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 987-990, conheceu do agravo interno e reconsiderou a decisão anterior, provido o agravo interno, por entender não configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a análise de fundamento constitucional não é cabível em sede de recurso especial, nos termos dos precedentes.

Parties
Agravante: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada / Juízo De Retratação Exercido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada por juízo de retratação
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno), Entrega De Passaportes, Monopólio Postal, Conceito De Serviço Postal, Precedentes Sobre Análise De Fundamento Constitucional
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno) Entrega De Passaportes Monopólio Postal Conceito De Serviço Postal Precedentes Sobre Análise De Fundamento Constitucional

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Parties

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada / Juízo De Retratação Exercido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Início da vigência dos efeitos do acórdão do tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de análise de fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 987-990, conheceu do agravo interno e reconsiderou a decisão anterior, provido o agravo interno, por entender não configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a análise de fundamento constitucional não é cabível em sede de recurso especial, nos termos dos precedentes.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada por juízo de retratação

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 987-990
  • Determinar encaminhamento à Coordenadoria para as providências