REsp 1953988 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem individualizar os pontos omissos nem indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; decidiu-se pela não admissão do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 10%.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Aposentadoria Por Idade Rural, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Aposentadoria Por Idade Rural Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Indicação de dispositivos legais violados como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.