REsp 1932467 - ACORDAO

REsp 1932467 - ACORDAO

A alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se verificou porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; além disso, a jurisprudência do STJ, especialmente o entendimento sedimentado nos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, estabelece que, na hipótese de reafirmação da DER, os juros de mora somente incidem a partir de 45 dias da data fixada para implantação do benefício, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Prévio Requerimento Administrativo
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Prévio Requerimento Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Obrigação do INSS de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias e as consequências da mora

Ratio Decidendi

A alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se verificou porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; além disso, a jurisprudência do STJ, especialmente o entendimento sedimentado nos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, estabelece que, na hipótese de reafirmação da DER, os juros de mora somente incidem a partir de 45 dias da data fixada para implantação do benefício, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno