REsp 1929064 - ACORDAO

REsp 1929064 - ACORDAO

Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão relevante no acórdão recorrido; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre reafirmação da DER, com entendimento de que, se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, os juros de mora incidem a partir do término desse prazo; diante disso, não há razão para reformar a decisão, e o agravo interno é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento), Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reafirmação Da DER (data De Entrada Do Requerimento) Juros De Mora Recursos Repetitivos Tema 995/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada pelos embargos de declaração
  2. 2 Efeito vinculante do entendimento firmado no REsp 1.727.063/SP quanto à fixação de juros de mora e sua aplicabilidade ao caso
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora em caso de reafirmação da DER (prazo de 45 dias para implantação do benefício)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão relevante no acórdão recorrido; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre reafirmação da DER, com entendimento de que, se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, os juros de mora incidem a partir do término desse prazo; diante disso, não há razão para reformar a decisão, e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno