AREsp 1944258 - DECISAO

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Não se conhece da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque as alegações são genéricas e não indicam, com clareza e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque as alegações são genéricas e não indicam, com clareza e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.