AREsp 1827905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar as conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a ocorrência de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Paulo José Prestes Pinto; Agravante: Paulo José Prestes Pinto - Microempresa -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Excesso De Execução Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

Paulo José Prestes Pinto

Agravante

Paulo José Prestes Pinto - Microempresa -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar as conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou a ocorrência de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.