AREsp 1454048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos visam rediscutir a matéria e obter efeito infringente, o que não é cabível nas circunstâncias dos autos.

Parties
Embargante: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Súmula Nº 7/stj, Efeito Infringente, Procuração E Nulidade
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Súmula Nº 7/stj Efeito Infringente Procuração E Nulidade

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Parties

VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para proteger terceiro de boa-fé
  3. 3 Alegação de nulidade da procuração e legitimidade do representante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; os embargos visam rediscutir a matéria e obter efeito infringente, o que não é cabível nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.