REsp 1943745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a questão de forma fundamentada (logo não há ofensa ao art. 1.022), a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), houve preclusão pela concordância com os cálculos da contadoria, e o recurso não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil/administrativo) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Índice De Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Preclusão Quanto À Concordância Com Cálculos Da Contadoria
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Índice De Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Preclusão Quanto À Concordância Com Cálculos Da Contadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil/administrativo) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a questão de forma fundamentada (logo não há ofensa ao art. 1.022), a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), houve preclusão pela concordância com os cálculos da contadoria, e o recurso não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno