AREsp 1857771 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque a insurgência foi apresentada de forma genérica, repetindo argumentos do recurso anterior sem impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão examinou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova; além disso, a revisão da interpretação de norma municipal (Decreto Municipal 56.141/2015) estaria obstada pela Súmula 280/STF, e a distribuição do ônus probatório é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ; Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno negado por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 283 E 284, Imunidade Tributária Recíproca, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmulas 283 E 284 Imunidade Tributária Recíproca +1 more

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Parties

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ

Agravada

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inversão do ônus da prova e sua valoração pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque a insurgência foi apresentada de forma genérica, repetindo argumentos do recurso anterior sem impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284); não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão examinou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova; além disso, a revisão da interpretação de norma municipal (Decreto Municipal 56.141/2015) estaria obstada pela Súmula 280/STF, e a distribuição do ônus probatório é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que infirmou as alegações do agravante.