REsp 1915129 - DECISAO

REsp 1915129 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), por o tribunal local ter fundamentado adequadamente a conclusão de que a modalidade contratada era empréstimo consignado, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN e por inadmitir a cobrança de taxas e tarifas sem previsão contratual, além de majorar os honorários para R$ 3.500,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais, Juros Remuneratórios, Taxas E Tarifas, Empréstimo Consignado, Compensação/repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais Juros Remuneratórios Taxas E Tarifas +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Modalidade creditícia usada como parâmetro para apurar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Cobrança de taxas e tarifas sem previsão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), por o tribunal local ter fundamentado adequadamente a conclusão de que a modalidade contratada era empréstimo consignado, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN e por inadmitir a cobrança de taxas e tarifas sem previsão contratual, além de majorar os honorários para R$ 3.500,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.500,00 em favor do patrono da parte autora, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.