AREsp 1808510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao levantamento de valores na recuperação judicial, e o provimento do recurso demandaria reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para levantamento de valores em recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao levantamento de valores na recuperação judicial, e o provimento do recurso demandaria reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.