REsp 1919111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi considerado compatível com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ) e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Dos Juizados Especiais, Iliquidez Do Pedido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valor Da Causa
Processo Civil Processo Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Dos Juizados Especiais Iliquidez Do Pedido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação da competência dos Juizados Especiais
  3. 3 iliquidez do pedido e vedação de sentença ilíquida nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido foi considerado compatível com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ) e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.