REsp 1824266 - ACORDAO

REsp 1824266 - ACORDAO

Houve omissão manifesta nos embargos de declaração quanto às questões fáticas relativas à suposta falsificação de documento por Renato Ramos Silva, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, exigindo a nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por isso, o agravo interno é desprovido e mantém-se a determinação de anulação e retorno para reapreciação.

Parties
Agravante: SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Nulidade, Agravo Interno, Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Nulidade Agravo Interno Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório

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Parties

SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão manifesta nos embargos de declaração quanto à suposta falsificação de documento por Renato Ramos Silva
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios
  3. 3 Obrigatoriedade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta nos embargos de declaração quanto às questões fáticas relativas à suposta falsificação de documento por Renato Ramos Silva, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, exigindo a nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por isso, o agravo interno é desprovido e mantém-se a determinação de anulação e retorno para reapreciação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração