AREsp 2014707 - DECISAO

AREsp 2014707 - DECISAO

Houve enfrentamento suficiente das questões pelas instâncias ordinárias (reconhecimento de ilegitimidade ativa quando cabível, análise da prescrição segundo o art. 177 do CC/1916 e exclusão de contrato não objeto dos autos por ultra petita), razão pela qual não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento denegado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Ré: Brasil Telecom; Autor: ALTAIR BURATTO; Autor: Maximino Gonçalves; Autor: Ivanir Antônio Lazarin; Autor: Nilse Terezinha Tesser Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Ultra Petita, Prescrição, Recurso Especial, Conversão De Ações Em Pecúnia
Civil Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Ultra Petita Prescrição Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom

Ré

ALTAIR BURATTO

Autor

Maximino Gonçalves

Autor

Ivanir Antônio Lazarin

Autor

Nilse Terezinha Tesser Pereira

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade ativa de Altair Buratto e Maximino Gonçalves
  3. 3 Alegado acórdão ultra petita quanto a contratos nº 6000877726, 60000566020 e 3601006199

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento suficiente das questões pelas instâncias ordinárias (reconhecimento de ilegitimidade ativa quando cabível, análise da prescrição segundo o art. 177 do CC/1916 e exclusão de contrato não objeto dos autos por ultra petita), razão pela qual não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento denegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.