REsp 1797768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora De Imóvel
Processual Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Impenhorabilidade Do Bem De Família Bloqueio De Ativos Financeiros +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio dos ativos financeiros e manteve a penhora do imóvel