REsp 2075993 - ACORDAO

REsp 2075993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), a decisão de origem foi suficientemente fundamentada quanto à representatividade sindical e a tentativa de reformá-la demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enquadramento Sindical, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enquadramento Sindical Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Representatividade sindical dos médicos servidores públicos do Município de Campo Largo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), a decisão de origem foi suficientemente fundamentada quanto à representatividade sindical e a tentativa de reformá-la demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.