AREsp 2201276 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a apreciação da nulidade do ato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantida a decisão agravada que reconheceu direito líquido e certo à reintegração e entendeu inexistir provas do aumento de despesas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Direito Líquido E Certo, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Devido Processo Legal, Anulação De Ato Administrativo, Reintegração No Cargo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e a apreciação da nulidade do ato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantida a decisão agravada que reconheceu direito líquido e certo à reintegração e entendeu inexistir provas do aumento de despesas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.