CC 187486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; as alegações da parte sobre medicamento padronizado (insulina glargina) constituíram inovação recursal trazida apenas nos embargos e, portanto, estavam preclusas; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, ausente interesse da União e quando o medicamento não está pendente de aprovação pela Anvisa, a competência para processamento do feito pode ser do juízo estadual, nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Em Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Inclusão Da União No Polo Passivo, Preclusão/inovação Recursal, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Em Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).
  2. 2 Se havia obrigação de inclusão da União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento/ tratamento não padronizado pelo SUS, especialmente quando pleiteado medicamento padronizado (insulina glargina).
  3. 3 Se argumentos trazidos apenas nos embargos configuram inovação recursal e estão preclusos.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; as alegações da parte sobre medicamento padronizado (insulina glargina) constituíram inovação recursal trazida apenas nos embargos e, portanto, estavam preclusas; ademais, a jurisprudência do STJ admite que, ausente interesse da União e quando o medicamento não está pendente de aprovação pela Anvisa, a competência para processamento do feito pode ser do juízo estadual, nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina