AREsp 1881971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas e a matéria relativa ao caráter de urgência do procedimento exige reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 35-C, I, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas e a matéria relativa ao caráter de urgência do procedimento exige reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não demonstraram vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.