REsp 1521487 - ACORDAO

REsp 1521487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria alegada (art. 535 do CPC/1973) não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão, e os demais óbices processuais (prequestionamento, Súmulas 7 e 182) foram corretamente apontados pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA - CCBE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Norma Ambiental Superveniente, Irretroatividade Do Novo Código Florestal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA - CCBE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (embargos Rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria por embargos de declaração versus mera inovação recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria alegada (art. 535 do CPC/1973) não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão, e os demais óbices processuais (prequestionamento, Súmulas 7 e 182) foram corretamente apontados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.