REsp 2087234 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento acerca da litispendência e do interesse processual exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, não tendo a agravante impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litispendência, Interesse Processual, Reexame De Prova
PROCESSUAL CIVIL Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litispendência Interesse Processual Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento acerca da litispendência e do interesse processual exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, não tendo a agravante impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno