REsp 1902244 - ACORDAO

REsp 1902244 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão analisou de forma suficiente a matéria, concluiu que o art.124 da LOMAN não traz limitação quanto aos períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos enquanto o ato de convocação subsistir, e que o art.102 da Lei 8.112/1990 respalda o tratamento desses períodos como de efetivo exercício; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Diferença De Vencimentos, Convocação De Magistrado, Art. 124 Da Lei Complementar N. 35/1979 (loman), Art. 102 Da Lei N. 8.112/1990, Resolução 33/2007
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Diferença De Vencimentos +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegação da União de que o art.124 da LOMAN deve ser interpretado com a Resolução 33/2007?
  2. 2 Os períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos devem ser computados para fins de recebimento da diferença de vencimentos prevista no art.124 da LOMAN quando o magistrado está convocado?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão analisou de forma suficiente a matéria, concluiu que o art.124 da LOMAN não traz limitação quanto aos períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos enquanto o ato de convocação subsistir, e que o art.102 da Lei 8.112/1990 respalda o tratamento desses períodos como de efetivo exercício; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida nos termos do voto do Relator.