REsp 2048292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente sobre as teses relevantes; houve inovação recursal quanto ao Tema 1.020 do STJ não suscitada no recurso especial; e não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Depósitos No FGTS, Tema 1.020 Do STJ
Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Depósitos No FGTS Tema 1.020 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 1.020 do STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável aos depósitos do FGTS de servidores efetivados pela LCE nº 100/2007

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente sobre as teses relevantes; houve inovação recursal quanto ao Tema 1.020 do STJ não suscitada no recurso especial; e não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.