REsp 2092265 - ACORDAO

REsp 2092265 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões recursais são genéricas e não demonstram de que maneira o acórdão teria ofendido os dispositivos legais indicados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF sobre a inadmissibilidade do recurso com fundamentação deficiente. Assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora E Substituição De Bens, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 518/stj Suspensão De Execuções Fiscais Penhora E Substituição De Bens +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de atos constritivos em execução fiscal durante recuperação judicial e competência do juízo da recuperação para substituição de penhora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões recursais são genéricas e não demonstram de que maneira o acórdão teria ofendido os dispositivos legais indicados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF sobre a inadmissibilidade do recurso com fundamentação deficiente. Assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.