AREsp 2432409 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e não rebateu todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); e a alegação de dispensa de garantia do juízo exige reenquadramento probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Garantia Do Juízo Embargos À Execução Fiscal Recuperação Judicial Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de dispensa de garantia do juízo para embargos à execução fiscal
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e não rebateu todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); e a alegação de dispensa de garantia do juízo exige reenquadramento probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.