AREsp 2306773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração padeceu de omissão relativa a questão imprescindível para solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo necessária a nulidade do acórdão e o retorno dos aclaratórios à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: ASSOCIAÇÃO AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Ativa De Associação Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

ASSOCIAÇÃO AMAI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto a matéria necessária à solução da controvérsia
  2. 2 Discussão sobre inexistência de título executivo em razão de ausência de autorização expressa dos associados para ajuizamento da ação
  3. 3 Momento da juntada do documento de 11/12/2015 e sua eficácia para declarar a legitimidade da associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração padeceu de omissão relativa a questão imprescindível para solução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo necessária a nulidade do acórdão e o retorno dos aclaratórios à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprécie a matéria articulada nos embargos de declaração