AREsp 2034569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a matéria envolvia normas infralegais cuja apreciação tornaria o recurso especial incabível por exigir juízo sobre norma infralegal, o que extrapola a competência do STJ.

Parties
Agravante: SINDIROCHAS - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS e CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Normas Infralegais Vs Lei Federal, Regulação Administrativa (anvisa, Resoluções)
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Cabimento Do Recurso Especial Normas Infralegais Vs Lei Federal Regulação Administrativa (anvisa, Resoluções)

Case Brief

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Parties

SINDIROCHAS - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS e CAL E CALCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação genérica
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige exame de normas infralegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a matéria envolvia normas infralegais cuja apreciação tornaria o recurso especial incabível por exigir juízo sobre norma infralegal, o que extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso