AREsp 2024597 - ACORDAO

AREsp 2024597 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, impedindo o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEOVANI DO MONTE FURTADO; Agravante: IOLETE DE CARVALHO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Prova
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GEOVANI DO MONTE FURTADO

Agravante

IOLETE DE CARVALHO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, impedindo o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso