AREsp 2450379 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), as questões sobre legitimidade, validade do laudo pericial e existência dos danos demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do precedente invocado para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva, Laudo Pericial, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegitimidade Passiva Laudo Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), as questões sobre legitimidade, validade do laudo pericial e existência dos danos demandam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do precedente invocado para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.