AREsp 2277601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida continha fundamentação jurídica adequada e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a competência federal não se desloca por mera fiscalização de agências reguladoras nem pelo fato de haver cumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo MPF contra a concessionária.

Parties
VIA-PAR; MPF; Estado do Paraná; DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Da Justiça Federal, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Da Justiça Federal Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VIA-PAR

MPF

Estado do Paraná

DER

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do tribunal a quo quanto à existência de acordo judicial envolvendo concessionária, MPF, Estado do Paraná e DER
  3. 3 Deslocamento da competência para a Justiça Federal e interpretação do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida continha fundamentação jurídica adequada e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a competência federal não se desloca por mera fiscalização de agências reguladoras nem pelo fato de haver cumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo MPF contra a concessionária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno