AREsp 2435964 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e resolveu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Administrativa Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Administrativa Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON e sua aferição segundo os arts. 56 e 57 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e resolveu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno