REsp 2091507 - ACORDAO

REsp 2091507 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, pois examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 é devido nas execuções fiscais da União e substitui a condenação em honorários nos embargos, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Apelante: Município de Custódia; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 1.025/1969, Recurso Especial, Agravo Interno, Lançamento Por Aferição Indireta
Processual Civil Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Decreto Lei 1.025/1969 Recurso Especial Agravo Interno Lançamento Por Aferição Indireta

Case Brief

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Parties

Município de Custódia

Apelante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 exclusão da condenação em honorários advocatícios de 10%
  3. 3 incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 nas execuções fiscais da União

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, pois examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o entendimento de que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 é devido nas execuções fiscais da União e substitui a condenação em honorários nos embargos, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.