AREsp 2426421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses relevantes, não havendo omissão ou deficiência das razões de decidir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada distinção em relação ao Tema 880 não foi suscitada nos embargos de declaração objeto de rejulgamento (art. 1.030, II, do CPC), de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos isoladamente.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Tema 880 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Tema 880 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada deficiência das razões de decidir e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as teses relevantes, não havendo omissão ou deficiência das razões de decidir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada distinção em relação ao Tema 880 não foi suscitada nos embargos de declaração objeto de rejulgamento (art. 1.030, II, do CPC), de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos isoladamente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015