AREsp 2319905 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a decisão de origem estava adequadamente fundamentada, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 543/STJ ao caso concreto (devolução parcial por culpa do comprador). Assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: FÁBIO DE BRAGANÇA SALES; Agravante: ANA PAULA PEREZ SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 543/stj Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE BRAGANÇA SALES

Agravante

ANA PAULA PEREZ SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma, Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à devolução de parcelas em distrato contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão de origem estava adequadamente fundamentada, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 543/STJ ao caso concreto (devolução parcial por culpa do comprador). Assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.