AREsp 2413204 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que eventual controvérsia sobre o conteúdo e nulidade da prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prova Pericial Súmula 7/stj Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Discussão sobre validade e repercussão da prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que eventual controvérsia sobre o conteúdo e nulidade da prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.