REsp 2098091 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não individualizam o ponto omisso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não houve combate aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão que considerou os valores do PMPP como pagamento administrativo passível de dedução; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP, Dedução De Pagamento Administrativo, Manifestação De Inadmissibilidade
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não individualizam o ponto omisso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não houve combate aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão que considerou os valores do PMPP como pagamento administrativo passível de dedução; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.