AREsp 2388737 - ACORDAO

AREsp 2388737 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação precisa dos vícios do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de alterar o entendimento sobre a coisa julgada e o alcance do título coletivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA EMILIA LANNA RIBEIRO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Retribuição Adicional Variável (rav), Tema Repetitivo Nº 480/stj
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Ação Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA EMILIA LANNA RIBEIRO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por alegações genéricas
  3. 3 Alcance e limites objetivos e subjetivos do título formado em ação coletiva (RAV)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação precisa dos vícios do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de alterar o entendimento sobre a coisa julgada e o alcance do título coletivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.