AREsp 2226252 - ACORDAO

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A Corte de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCA RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ilegitimidade
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCA RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso