REsp 2100922 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente violados, constituindo fundamentação deficiente e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, não sendo suficientes tais razões para a reconsideração da decisão impugnada.

Parties
Agravante: META MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

META MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência na argumentação por ausência de especificação dos incisos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente violados, constituindo fundamentação deficiente e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, não sendo suficientes tais razões para a reconsideração da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.