AREsp 2321607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 CPC/2015; a matéria sobre unicidade sindical tem natureza constitucional e sua apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF), incidindo a Súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário; ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Apelante: Apelante; Sindicato Representante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO -SINPROESEMMA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Unicidade Sindical, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Unicidade Sindical Súmula 126/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO -SINPROESEMMA

Sindicato Representante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade sindical e legitimidade para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 CPC/2015; a matéria sobre unicidade sindical tem natureza constitucional e sua apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF), incidindo a Súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário; ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.