AREsp 2497990 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e eventual reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa relevante de prestação jurisdicional baseada no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A; Recorrida: MRS; Recorrida: FCA; Ré: RUMO MALHA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Agravante

MRS

Recorrida

FCA

Recorrida

RUMO MALHA PAULISTA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e eventual reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa relevante de prestação jurisdicional baseada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.