AREsp 2489989 - DECISAO

AREsp 2489989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e houve correta aplicação da Súmula n. 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento pelas instâncias originárias; os aclaratórios não podem servir para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: SPEED AIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula N. 211/stj

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Parties

SPEED AIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e houve correta aplicação da Súmula n. 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento pelas instâncias originárias; os aclaratórios não podem servir para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.