EAREsp 2496633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação adequada e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação adequada e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.