AREsp 2429628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões federais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se intimação regular do Ministério Público e sua inércia, não ocorrendo nulidade; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção Do Ministério Público
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/omissão em enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração)
  2. 2 Alegada ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar fases cruciais (laudo pericial, audiência de instrução, manifestações após alegações finais)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões federais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se intimação regular do Ministério Público e sua inércia, não ocorrendo nulidade; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.