REsp 2096167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão sobre o art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da prescrição (concluindo pela prescrição quinquenal aplicável em razão de inércia do autor e inativação do processo administrativo), e o recorrente não atacou esse fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 884 do Código Civil não foi objeto de análise na instância de origem, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Desvio De Função, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Prescrição Intercorrente Desvio De Função Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional por processo administrativo e prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal contra Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão sobre o art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da prescrição (concluindo pela prescrição quinquenal aplicável em razão de inércia do autor e inativação do processo administrativo), e o recorrente não atacou esse fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de ofensa ao art. 884 do Código Civil não foi objeto de análise na instância de origem, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno