AREsp 2521745 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão exigindo integração ou esclarecimento, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Art. 1022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação ao art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de equívoco no cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça e imputabilidade à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão exigindo integração ou esclarecimento, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno