EAREsp 2471681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido que mantinha o resultado, afastando a necessidade de reforma.

Parties
Agravante: ORLANDO FACÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Admissibilidade Recursal Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO FACÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa ao art. 1.022
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar os incisos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido que mantinha o resultado, afastando a necessidade de reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.